Votação da PEC da Segurança Pública é marcada para terça-feira (3)​‌​

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, de autoria do Executivo, visa endurecer as penas e restringir os regimes de prisão para chefes de facções e milícias, além de estabelecer um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no combate ao crime no Brasil.

A PEC é considerada a principal estratégia do governo para enfrentar as organizações criminosas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já anunciou a intenção de criar um ministério da segurança pública assim que a emenda for promulgada.

A proposta foi aprovada na Câmara em março deste ano e teve sua análise finalizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 14 de outubro.

Principais medidas da PEC

Entre as diversas medidas propostas, destaca-se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que altera o Artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. A nova redação determina que a segurança deve ser exercida em regime de cooperação federativa, promovendo a atuação integrada e descentralizada das instituições envolvidas.

O texto da PEC estabelece que “os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”.

Enfrentamento a facções e milícias

A proposta prevê penas mais severas para líderes de facções e milícias, com restrições à progressão de regime, como a transição do regime aberto para o semiaberto. Essas lideranças deverão cumprir suas penas em unidades de segurança máxima. Além disso, a PEC inclui medidas patrimoniais contra produtos do crime e responsabiliza pessoas jurídicas envolvidas, garantindo proteção a denunciantes e seus familiares.

Uma inovação da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais civis, que estarão sob controle externo do Ministério Público e terão a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades.

Financiamento e recursos

A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a criação de novas polícias municipais, além de aumentar a vinculação orçamentária para a segurança pública. Segundo a proposta, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.

O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que as novas regras de financiamento fortalecerão os fundos de segurança, garantindo previsibilidade financeira e continuidade nas ações policiais. Além disso, a proposta destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, para os fundos da segurança, reforçando o financiamento das políticas nacionais de segurança pública e execução penal.

Com a votação se aproximando, a expectativa é alta em relação ao impacto que a PEC da Segurança Pública poderá ter no enfrentamento ao crime no Brasil e na estrutura de segurança do país.

Para mais informações sobre o andamento da PEC, fique atento às atualizações.

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