PEC da segurança pública pode aumentar recursos federais para o Piauí, diz Chico Lucas​‌​

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, anunciou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública poderá aumentar os recursos federais destinados ao Piauí. Em entrevista ao Bom Dia Piauí, nesta terça-feira (3), ele detalhou que a proposta visa a criação de um fundo nacional para financiar ações de combate ao crime organizado e fortalecer a segurança pública nos estados e municípios.

A proposta, inspirada em modelos de financiamento já utilizados nas áreas da saúde e educação, busca estabelecer fontes permanentes de recursos para a segurança pública.

“A ideia é que a gente também tenha um fundo da segurança”, declarou Chico Lucas.

De acordo com o secretário, os repasses federais ocorrerão de forma gradual. Embora a proposta não defina um percentual mínimo obrigatório de gastos com segurança pública neste primeiro momento, ela prevê a criação de um fundo constitucional para financiar o setor.

No Piauí, esses recursos poderão ser aplicados em investimentos em inteligência, investigações da Polícia Civil, policiamento e tecnologias de videomonitoramento.

Chico Lucas também ressaltou a importância da participação dos municípios na prevenção à criminalidade. Ele destacou que melhorias na iluminação pública e na limpeza urbana podem ajudar a reduzir a violência.

“A gente pensa muito segurança pública só na perspectiva de mais polícia, mas tem uma série de outras obrigações. Uma cidade suja, ela é mais violenta. Então a gente vê, por exemplo, em Teresina, nós temos um problema de limpeza urbana muito sério”, afirmou.

A PEC também propõe um papel mais ativo da União na coordenação das políticas de segurança pública, buscando maior integração entre órgãos federais, polícias estaduais e o Ministério Público. O objetivo é fortalecer a atuação conjunta das instituições no combate ao crime organizado.

A PEC

Entre as diversas medidas, a PEC sugere a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição, que aborda a segurança pública. A proposta estabelece que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições envolvidas.

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto da proposta.

Facções e milícias

A PEC também prevê penas mais severas para chefes de facções e milícias, restringindo ou vedando a progressão de regime para lideranças dessas organizações, que deverão cumprir penas em unidades de segurança máxima. Além disso, medidas patrimoniais contra o produto do crime e a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas também estão entre as propostas.

Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, que estarão sob controle externo do Ministério Público, com a função de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarem.

A PEC ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública. Além disso, a proposta autoriza a União, estados e municípios a atuarem em conjunto na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

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